Lei estadual que estabelece o Conselho Estadual...

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Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

Lei estadual que estabelece o Conselho Estadual de Justiça é aprovada, tendo como motivação o controle da eficiência e celeridade da prestação jurisdicional. De acordo com a lei, o órgão seria composto por integrantes dos três poderes e representantes da sociedade civil. A criação do conselho é:

Inconstitucional, pois o conselho não poderia ser constituído por membros do Poder Judiciário o que conflagra conflito de interesses.

Constitucional, por observância ao princípio da simetria, uma vez que no âmbito nacional foi estabelecido o Conselho Nacional de Justiça.

Inconstitucional, por ser dotado de caráter nacional, o Poder Judiciário só poderia sofrer controle de conselho estadual caso houvesse previsão constante de lei federal.

Constitucional, considerando que é função típica do Poder Legislativo a fiscalização dos demais poderes.

Inconstitucional, pois é vedada a ingerência de um poder na órbita de outro em respeito ao mecanismo de freios e contrapesos.

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Inconstitucional, pois o conselho não poderia ser constituído por membros do Poder Judiciário o que conflagra conflito de interesses.

Constitucional, por observância ao princípio da simetria, uma vez que no âmbito nacional foi estabelecido o Conselho Nacional de Justiça.

Inconstitucional, por ser dotado de caráter nacional, o Poder Judiciário só poderia sofrer controle de conselho estadual caso houvesse previsão constante de lei federal.

Constitucional, considerando que é função típica do Poder Legislativo a fiscalização dos demais poderes.

Inconstitucional, pois é vedada a ingerência de um poder na órbita de outro em respeito ao mecanismo de freios e contrapesos.

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