Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201186568De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pess...1457941201186568Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CREMECDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de: A05 (cinco) anos contados do conhecimento pelo Ministério Público do referido descumprimento. B03 (três) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento. C02 (dois) anos contados da formalizado do acordo com o Ministério Público. D05 (cinco) anos contados da data de ocorrência dos ilícitos apurados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082480Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seu...Questão 457941200311330Legislação FederalEm razão das disposições trazidas pela Lei n° 12.527/2.011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.Questão 457941200569669Legislação FederalA Resolução do Confea n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de inf...Questão 457941200654878Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, ...Questão 457941200864473Legislação FederalTendo em vista as disposições presentes na Lei nº 9.717/1.998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próp...Questão 457941201142051Legislação FederalCom base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta.Questão 457941201191768Legislação FederalA Resolução n° 1.090, de 3 de maio de 2017, do Confea, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou c...Questão 457941201317750Legislação FederalSão atribuições do Conselho Federal de Medicina: I. eleger o presidente e o secretária geral do Conselho; II. aprovar os regimentos internos organizad...Questão 457941201377275Legislação FederalConsiderando os preceitos da Lei 12.846/2013, assinale a alternativa que não apresenta ato lesivo à administração pública.Questão 457941201827843Legislação FederalDe acordo com a Resolução n.º 1.065/2007 do Cofeci, que estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empr...