Em relação aos princípios constitucionais do Direito
Administrativo, analise: após uma série de atos de vandalismo
praticadas por membros de facções criminosas, a Prefeitura
Municipal de Fortaleza decidiu instalar câmeras de vigilância em
praças públicas de alguns bairros com maiores índices de
criminalidade. Associações e entidades privadas de defesa dos
direitos civis contestaram a medida, argumentando que a
vigilância constante pode inibir a liberdade de manifestação, de
expressão e de reunião, violando direitos fundamentais
garantidos, pela Constituição Federal de 1988, e direitos da
personalidade, previstos pelo Código Civil de 2002. Em resposta,
a Prefeitura Municipal de Fortaleza justificou e motivou a medida
administrativa como adequada, necessária e proporcional para
proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança dos
munícipes que utilizam os equipamentos públicos para fins
lícitos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre
o exercício das funções administrativas de interesse público e o
respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da Administração
Pública, marque o item correto.