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Considerando a Lei n.º 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que ...

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Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.No caso de obra ou d...

Segundo a Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.O Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem são constituídos sob a forma de em...

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.Os tribunais de contas, o Poder Judiciár...

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.O Simples Nacional não implica o recolhi...

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente. O mandado de segurança, como mecanismo de controle judicial da Administraç...

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.Aplicam‑se as normas dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos ...

Com base no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com re...