Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201186802Assinale a opção correta a respeito da competência da União, do Distrito Federal (DF) e dos estados-membros.1457941201186802Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisAssinale a opção correta a respeito da competência da União, do Distrito Federal (DF) e dos estados-membros.AAo legislar sobre normas gerais, a União, no que diz respeito à sua competência, não deixa margem de atuação legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado.BÉ competência exclusiva da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.COs estados, autônomos que são, têm competência legislativa própria, e a CF, assim como fez com os outros entes federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matérias de sua competência.DOs estados-membros têm competência comum, não legislativa, e residual ou reservada. Neste último caso, aos estados-membros estarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de competência expressa dos outros entes. Uma das competências expressamente reservadas aos estados-membros pela CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação da referida matéria por medida provisória.EA União, por ser soberana, poderá editar normas específicas aplicáveis aos estados-membros e ao DF que não serão passíveis de controle de constitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202697Direito ConstitucionalCompete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.Questão 457941200216282Direito ConstitucionalA respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.Questão 457941200476765Direito ConstitucionalAcerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado pod...Questão 457941200526602Direito ConstitucionalArt. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § ...Questão 457941200538146Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o próximo item.No exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça é dotado de competênci...Questão 457941200824815Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.Recentemente, o transporte foi ...Questão 457941201558393Direito ConstitucionalO inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendid...Questão 457941201665058Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo item. Cidadão que tenha sido aprovado em concurso público para certo cargo público...Questão 457941201730951Direito ConstitucionalCom referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secret...Questão 457941201760623Direito ConstitucionalCom relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.O Esta...