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De acordo com as disposições do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), consideram-se como Área de Preservação Perman...

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457941201186995
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
De acordo com as disposições do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), consideram-se como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

1. os manguezais, em toda a sua extensão.

2. as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

3. as áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.

4. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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