O Ministério Público ingressou com ação de improbidade
administrativa em face de Lucas, agente público, imputando-lhe a
prática, em outubro de 2024, de ato doloso de improbidade
administrativa. Após constatar que a petição inicial estava em
devida forma, o Juiz mandou autuá-la, ordenando, na sequência, a
citação do requerido.
Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda,
Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente,
sobre a possibilidade de solução consensual para o caso
apresentado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução
civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as
circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de
improbidade, bem como as vantagens, para o interesse
público, da rápida solução do caso.
II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução
civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo
pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que
rescindir o acordo originário.
III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as
partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a
contestação, por prazo não superior a sessenta dias.
Está correto o que se afirma em