Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201187341As pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrup...1457941201187341Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)As pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, em seu interesse ou benefício exclusivo ou não, serão responsabilizadas: Aobjetivamente, nos âmbitos civil e administrativo. Bsubjetivamente, nos âmbitos civil e administrativo. Csubjetivamente, apenas no âmbito administrativo. Dapenas civilmente, de forma objetiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041024Legislação FederalAvalie as assertivas seguintes sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públi...Questão 457941200095464Legislação FederalA Lei Federal n.° 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre:Questão 457941200234528Legislação FederalAnalise os itens seguintes à luz da Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do C...Questão 457941200254052Legislação FederalLeia os itens a seguir: I- Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vu...Questão 457941200550918Legislação FederalDe acordo com o disposto no art. 13, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribui...Questão 457941200563326Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...Questão 457941201156493Legislação FederalConcluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão ela...Questão 457941201243341Legislação FederalO exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Sobre ...Questão 457941201397629Legislação FederalO Decreto n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, determina que o programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de...Questão 457941201750270Legislação FederalConforme a Resolução CFC nº 1.185/09 - NBC TG 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, que instrui sobre a apresentação das demonstrações contáb...