A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso a informações.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da
administração pública federal, no grau de secreto, é de
competência de: