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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Os vereadores serão obrigados a testemunhar, pe...

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457941201187642
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Candói - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Candói | Lei Orgânica Municipal de Candói

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional, sem exceções (2ª parte). É vedado ao vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (3ª parte).


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