A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar
n.º 101/2000) tem como objetivo fomentar a responsabilidade na
gestão fiscal, o que pressupõe a ação planejada e transparente do
poder público, de modo a se prevenirem riscos e corrigirem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A
respeito do controle das despesas com pessoal, assinale a opção
correta.
A A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com as dos onze meses
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência, independentemente de empenho.
B É anulável, a depender de juízo do tribunal de contas, ato que
provoque aumento da despesa com pessoal, não se mostre
compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias e, ainda, esteja em desconformidade com as
metas fiscais.
C Os estados não podem ultrapassar, em suas despesas totais
com pessoal, o limite de 60% da receita corrente líquida de
impostos.
D Verificado que o Poder Executivo atingiu 90% do limite total
de suas despesas com pessoal, fica ele proibido de conceder
vantagem, aumento, reajuste ou readequação de remuneração,
a qualquer título, aos servidores, salvo os derivados de
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão anual geral prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal de 1988.
E Segundo a LRF e o entendimento do STF, não se computam
como despesas com pessoal os gastos com servidores
militares, dado figurarem os militares como carreira de defesa
do Estado, não sujeitos ao regime jurídico próprio dos
servidores civis.