De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n....

De acordo com a Lei n.º 4.320/64 e alterações, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Nesse caso, pertencem ao exercício financeiro: I- as...

O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a mo...

O Sistema orçamentário faz parte de um conjunto de atividades consideradas inerentes ao processo de gestão, especialmente nos momentos de planejamento...

Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pend...

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

Qual princípio orçamentário determina que a Lei orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os podere...

O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que...

Considerando que para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Feder...

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quando no texto desta Lei é feita referência ao Estad...

A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posterores, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçame...