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São disciplinados no Decreto Federal n. 11.129/2022, exceto:
Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela p...
O Decreto Federal n.º 11.129/2022 estabelece que, excepcionalmente, as autoridades signatárias poderão deferir pedido de alteração ou de substituição ...
O acordo de leniência é ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas ju...
Assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...
Segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada: I- com abuso do direi...
As pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, em seu...
Em relação à responsabilização administrativa da pessoa jurídica, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Le...
Segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada:I- com abuso do direit...
De acordo com a lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...