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Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente.As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do p...

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457941201188243
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público
Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente.


As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-geral de justiça do estado a prévia aprovação pela assembleia legislativa local.
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