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Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RJ📚 Controle da Administração Pública
#Atribuições dos Tribunais de Contas

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Atribuições dos Tribunais de Contas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201188387
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.


O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é contado da chegada do processo à corte de contas.

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