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O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-ES📚 Legislação Estadual
#Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores#Legislação Estadual do Espírito Santo

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores, Legislação Estadual do Espírito Santo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201188549
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Estadual do Espírito Santo
Texto associado
Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos
servidores públicos do estado do Espírito Santo.

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.
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