Com base na Lei n.º 12.403/2011 e no entendimento jurisprudencial do STF a respeito de liberdade provisória, assinale a opção correta.

É possível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo preso em flagrante por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, mas não a concessão de fiança.

As medidas cautelares legalmente previstas incluem, além da prisão, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades e a proibição de contato entre o sentenciado e pessoas que possam levá-lo a delinquir, ainda que essas pessoas não tenham relação com o fato que ensejou a decretação da medida.

Não se admite a decretação da prisão preventiva de agente acusado da prática de crime doloso para o qual a pena mínima privativa de liberdade seja inferior a quatro anos

Antes de decidir acerca do relaxamento da prisão, da concessão de liberdade provisória ou da conversão da prisão em preventiva, a autoridade judicial deverá dar vista do auto de prisão em flagrante ao MP.

A autoridade policial somente pode conceder fiança se o acusado não tiver empregado, quando da prática do delito, violência ou grave ameaça à pessoa e a pena mínima prevista para o delito por ele praticado não ultrapassar um ano de reclusão.

Com base na Lei n.º 12.403/2011 e no entendimento jurisprudencial do STF a respeito de liberdade provisória, assinale a opção correta.

A) É possível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo preso em flagrante por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, mas não a concessão de fiança. | B) As medidas cautelares legalmente previstas incluem, além da prisão, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades e a proibição de contato entre o sentenciado e pessoas que possam levá-lo a delinquir, ainda que essas pessoas não tenham relação com o fato que ensejou a decretação da medida. | C) Não se admite a decretação da prisão preventiva de agente acusado da prática de crime doloso para o qual a pena mínima privativa de liberdade seja inferior a quatro anos | D) Antes de decidir acerca do relaxamento da prisão, da concessão de liberdade provisória ou da conversão da prisão em preventiva, a autoridade judicial deverá dar vista do auto de prisão em flagrante ao MP. | E) A autoridade policial somente pode conceder fiança se o acusado não tiver empregado, quando da prática do delito, violência ou grave ameaça à pessoa e a pena mínima prevista para o delito por ele praticado não ultrapassar um ano de reclusão.

Com base na Lei n.º 12.403/2011 e no entendimento ...

Questão 457941200270707Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.O agente que se apropria de algum bem móvel sem dono, abandonado ou perdido...

#Subtração de Bens#Delitos Patrimoniais

Questão 457941200604041Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

#Crimes Contra a Administração Pública

Questão 457941200684281Direito Penal

Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Em relaç...

#Penas#Penas Restritivas de Liberdade#Regimes de Cumprimento de Pena

Questão 457941201533049Direito Penal

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser...

#Fundamentos do Direito Penal#Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Questão 457941201560287Direito Penal

Juan, cidadão espanhol, pretendendo transportar 3.500 g de substância entorpecente conhecida como cocaína para a Espanha, no interior de um aparelho d...

#Drogas - Lei nº 11.343/2006#Legislação Penal Especial

Questão 457941201708707Direito Penal

Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os ...

#Teoria da Culpabilidade#Potencial Consciência da Ilicitude e Erro de Proibição

Com base na Lei n.º 12.403/2011 e no entendimento jurisprudencial d...

Questões relacionadas para praticar

Com base na Lei n.º 12.403/2011 e no entendimento jurisprudencial d...

Questões relacionadas para praticar