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Com base na Lei Municipal nº 003/1983, analise as seguintes atribuições de um dosórgãos da Administração Pública Municip...

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457941201188756
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salto do Jacuí
Com base na Lei Municipal nº 003/1983, analise as seguintes atribuições de um dosórgãos da Administração Pública Municipal de Salto do Jacuí:



• Órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e alistamento militar.


• Examina e prepara o expediente submetido a despacho do Prefeito.


• Elabora os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc. do Executivo.


• Envia à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as mesmas já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as à publicação e execução dos órgãos competentes.


• Controla os prazos legais de sanção e veto.


• Efetua registros de Leis, Decretos e Portarias nos livros competentes.


• Encarrega-se dos assuntos relativos à administração de pessoal, documentação e arquivo.



Segundo as disposições da referida Lei Municipal, as competências acima arroladas pertencem ao(à):
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