A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e ...

Q: A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o governador sancionou e promulgou a Lei nº XX, que fixou a competência do Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de mandados de segurança

A) inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça devem ser previstas na Constituição do Estado; | B) inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno; | C) constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988; | D) inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária; | E) constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça.

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o governador sancionou e promulgou a Lei nº XX, que fixou a competência do Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de certas autoridades.

A Lei nº XX é

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