Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201188938Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos M...1457941201188938Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Maracanaú - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosTratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal: AOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.BLegislar sobre a política de crédito, obras, imposto sobre propriedade de veículos (IPVA) e transferência de valores.CLegislar sobre registros públicos e imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).DLegislar sobre o sistema monetário e o imposto predial e territorial urbano (IPTU). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207503Direito ConstitucionalA Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competênciaQuestão 457941200634300Direito ConstitucionalSegundo a Constituição, as penas no Brasil são individualizadas, podendo ser aplicadas nas formas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941200816331Direito ConstitucionalJoão de Deus era servidor público estadual e ficou aposentado por invalidez por apenas dois anos, uma vez que uma junta médica oficial, revisando regu...Questão 457941200978109Direito ConstitucionalÉ correto apontar como objetivo fundamental que constitui a República Federativa do BrasilQuestão 457941201172738Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que o Presidente ficará suspenso de suas funçõesQuestão 457941201416115Direito ConstitucionalConsidere que o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha consultado a procuradoria do órgão quanto a possibilidade de se obter um empréstimo...Questão 457941201419289Direito ConstitucionalA apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é feita considerando parecer prévio e ocorre por meio do exercício do contro...Questão 457941201498450Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:Questão 457941201599729Direito ConstitucionalA Constituição delimita regras específicas acerca da competência tributária dos entes federativos. Sobre o tema, é correto afirmar que competeQuestão 457941201875237Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 garante, independentemente de censura ou licença, a livre expressão da