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De acordo com a Lei n° 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requerida

Nos moldes da Lei no 9.394/96, considerando a classificação das categorias administrativas das instituições de ensino, aquelas que podem qualificar-se...

No que diz respeito à consolidação das leis, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguint...