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Segundo a Lei no 11.350/2006, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas ativid...
Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pú...
Em relação ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, tem-se como objetivo; prin...
Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:
Sobre a participação do Ministério Público nos procedimentos regidos pela Lei no 7.347/85, dentro do que o texto legislativo prevê, é correto afirmar ...
Segundo o que estabelece a Lei n.º 8.691/93, a Carreira de Desenvolvimento Tecnológico é destinada a profissionais habilitados a exercer atividades es...
De acordo com a Lei n° 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requerida
Nos moldes da Lei no 9.394/96, considerando a classificação das categorias administrativas das instituições de ensino, aquelas que podem qualificar-se...
No que diz respeito à consolidação das leis, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguint...