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É INCORRETO afirmar o seguinte:
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...
O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função
Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
Lei complementar, de iniciativa do __________, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é
Podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:
Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm, dentre outras, a prerrogativa de vitaliciedade após;
Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
O Federalismo possui como uma das características a existência de um sistema de repartição de competências entre os entes. Pelos termos da Constituiçã...
Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que