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No que se refere ao inquérito civil público, analise os itens a seg...

📅 2019🏢 MetroCapital Soluções🎯 Prefeitura de Conchas - SP📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

1

457941201189157
Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Conchas - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
No que se refere ao inquérito civil público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:


I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.

II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.

III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca MetroCapital Soluções no concurso para Prefeitura de Conchas - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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