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Determinada Defensoria Pública estadual ajuizou ação civil pública, visando compelir Município localizado no Estado em q...

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457941201189321
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Determinada Defensoria Pública estadual ajuizou ação civil pública, visando compelir Município localizado no Estado em que atua a manter em funcionamento creches e escolas da rede municipal de forma ininterrupta, sob o fundamento de inconstitucionalidade de lei municipal que autorizaria a suspensão de seu funcionamento durante períodos de férias escolares. À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
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