Cabe aos órgãos da Administração Pública municipal

Q: Cabe aos órgãos da Administração Pública municipal

A) aprovar os Programas de Recuperação de Interesse Social –PRIS e Programas de Habitação de Interesse Social – HIS, bem como os Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais – PRAM, com manifestação do município envolvido. | B) prestar apoio aos Municípios que não estiverem devidamente aparelhados para exercer plenamente as funções relativas ao licenciamento, regularização, compensação e fiscalização na APRM-B. | C) estabelecer convênios com os Municípios interessados em exercer as atividades de licenciamento de responsabilidade do Estado. | D) elaborar programa para divulgação da aplicação do processo de licenciamento e regularização. | E) manter corpo técnico específico para exercer as atividades de licenciamento, regularização, fiscalização e monitoramento previstas na Lei Estadual n° 13.579/2009.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei n° 13.579 de 2009 | Legislação Estadual de São Paulo

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