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Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender à sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, § 2.o, e 186 da CF/88...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Acerca da intervenção federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O caráter excepcional designa que a intervenção fede...
A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ...
Assinale a alternativa que apresenta um item acrescentado à Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro 1998: Art. 7º: Sã...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o “remédio” utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por proce
Sobre o pacto federativo, assinale a alternativa incorreta:
Manuel, de nacionalidade portuguesa, possui residência permanente no Brasil. Nesse caso, segundo as regras constitucionais de nacionalidade, é correto...
Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil é considerada rígida, por conta do procedimento legislativo mais dificultoso para aprovação d...