Ao tratar do Município, a Constituição Federal est...

Q: Ao tratar do Município, a Constituição Federal estabelece o seguinte:

A) reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e aprovada por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros, os princípios estabelecidos na Constituição. | B) proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares ao disposto na Constituição Federal para os membros das Assembleias Legislativas. | C) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1200000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1350000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes. | D) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, no início de cada legislatura, para o ano correspondente, observados os critérios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado. | E) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Ao tratar do Município, a Constituição Federal estabelece o seguinte:

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