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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos,
como atividades estabelecidas, por força de lei, como
privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de
técnicos especializados.