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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Banco da Amazônia. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Federalismo Fiscal e Pacto Federativo, Orçamento: Conceitos Gerais, Receita Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.