Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201190178Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa...1457941201190178Ano: 2021Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesEm conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte: Aordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.Bliberar verba pública com a estrita observância das normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.Cconceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.Dpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012270Direito AdministrativoNa administração pública, o serviço extraordinário será permitido somente para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite má...Questão 457941200097022Direito AdministrativoA última fase do processo de licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, em que se encerra o procedimento licitatório, éQuestão 457941200475227Direito AdministrativoÉ um bem público dominicalQuestão 457941200838788Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e estabel...Questão 457941201099233Direito AdministrativoVeja o caso a seguir. Uma pessoa foi aprovada em um concurso público para o cargo de professor universitário em uma universidade federal. Após ser nom...Questão 457941201117015Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser extintos por diversas formas. Quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida, o at...Questão 457941201170962Direito AdministrativoO procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos a...Questão 457941201684465Direito AdministrativoLeia o texto a seguir. (...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produ...Questão 457941201732250Direito AdministrativoA obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fund...Questão 457941201832876Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por e...