Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda ...

Q: Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secret

A) a extinção de entidades da Administração indireta somente poderá ser feita por lei, enquanto a extinção de órgãos e de cargos vagos pode ocorrer por decreto. | B) todas as medidas somente poderão ser implementadas por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, salvo a fusão de Secretarias, que pode ser efetivada por decreto. | C) a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo. | D) todas as medidas poderão ser implementadas por ato do Chefe do Executivo, mediante decreto. | E) a extinção de cargos vagos necessita de lei específica e as demais medidas poderão ser implementadas por decreto.

457941201190265

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal

Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,

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