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Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federa...

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNRIO no concurso para Prefeitura de Itupeva - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Reclamação Constitucional, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2016🏢 FUNRIO🎯 Prefeitura de Itupeva - SP📚 Direito Constitucional
#Reclamação Constitucional#Controle de Constitucionalidade

1

457941201190358
Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Itupeva - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99 contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:
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