A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar q...

Q: A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

A) a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum. | B) a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade. | C) é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade. | D) os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada. | E) são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.

457941201190366

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal

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