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O Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para o...

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457941201190610
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
O Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para os proprietários rurais a obrigação de compensar tal déficit por meio de doação ao Estado de Goiás de área equivalente em extensão localizada no interior de unidade de conservação estadual que possua o mesmo bioma. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar
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