Acerca do acesso a informações no âmbito da
Administração Pública, considerando-se o disposto
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
e na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pela União, estados e Distrito
Federal, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso LXXIV do art. 5º,
no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216
da Constituição Federal.
B O acesso à informação de que trata a Lei
nº 12.527/2011 compreende, entre outros,
os direitos de obter informação relativa ao
resultado de inspeções, auditorias, prestações
e tomadas de contas realizadas pelos órgãos
de controle interno e externo, excetuando-se
prestações de contas relativas a exercícios
anteriores.
C Nas hipóteses previstas na lei, quando negado o
acesso à informação pelos órgãos ou entidades
do Poder Executivo Federal, o requerente poderá
recorrer à Procuradoria Geral da República,
que deliberará no prazo de dez dias.
D É dever do Estado garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão.