Acerca do acesso a informações no âmbito da Admini...

Q: Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, considerando-se o disposto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa cor

A) Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados e Distrito Federal, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso LXXIV do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal. | B) O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se prestações de contas relativas a exercícios anteriores. | C) Nas hipóteses previstas na lei, quando negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República, que deliberará no prazo de dez dias. | D) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

457941201190658

Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, considerando-se o disposto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

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