Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201190751Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta...1457941201190751Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: UNIVESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisAcerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.ANão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.BOs crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.EConceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200431224Direito ConstitucionalA edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:Questão 457941200457414Direito ConstitucionalComo se sabe, viola a ética e a moralidade administrativa o acúmulo ilícito de cargos públicos. Porém, na hipótese dos profissionais da saúde, a Const...Questão 457941200617429Direito ConstitucionalDeve obrigatoriamente votar, a pessoa:Questão 457941200695295Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e responda. I – Vida. II – Liberdade. III – Igualdade. IV – Segurança e propriedade. Em conformidade com a Constituição Federal ...Questão 457941201189843Direito ConstitucionalDe acordo com o Art 198 da Constituição Federal de 1988 –Da Seguridade Social–, é uma das diretrizes da saúde, a:Questão 457941201240179Direito ConstitucionalO que compete ao Sistema Único de Saúde, de acordo com o Art. 200, da Constituição Federal?Questão 457941201550516Direito ConstitucionalA elaboração de leis delegadas é da competência do:Questão 457941201694892Direito ConstitucionalNo que concerne às medidas coercitivas previstas inerentes aos direitos dos cidadãos no fluxo do Estado de Defesa, a opção correta é:Questão 457941201790504Direito ConstitucionalLeia as afirmativas abaixo.A República Federativa do Brasil tem como fundamentos: I – a cidadania. II – os valores sociais do trabalho e da livre inic...Questão 457941201939574Direito ConstitucionalSobre o Tribunal de Contas, é correto afirmar que ele é órgão: