É CORRETO afirmar que:

Q: É CORRETO afirmar que:

A) A lei estadual, no exercício da competência concorrente, pode ampliar a definição estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente. | B) A lei pode condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização do Poder Legislativo como forma de proteção ecológica e garantia adicional do desenvolvimento sustentado. | C) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende de lei complementar estadual e de consulta popular após estudo de viabilidade econômico-social. | D) O Estado tem competência para disciplinar o transporte com finalidade turística ou para o atendimento do turismo no Estado. | E) O estrangeiro condenado por tráfico de droga, que está preso e respondendo a processo de expulsão, não tem direito à progressão de regime de cumprimento da pena, se não tiver domicílio no País.

457941201191075

Ano: 2013Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Distribuição de Competências Constitucionais | Política Social | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Sustentabilidade Ambiental

É CORRETO afirmar que:

Gabarito comentado

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