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Conforme estabelecido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que i...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Ibirataia - BA📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Ibirataia - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201191205
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Conforme estabelecido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não limita a capacidade civil de uma pessoa de:


I.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

II.Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.


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