Com base na Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017, e no Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de
2017, os quais abordam a participação, proteção e
defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública, considere as afirmativas a seguir.
I → Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observando, entre outros, os princípios da regularidade,
continuidade e cortesia.
II → Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos
serviços públicos prestados.
III → No atendimento aos usuários de serviços
públicos, é vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, mesmo
quando tratar de matéria fora da competência do
órgão ou entidade.
IV → As exigências necessárias para o requerimento podem ser feitas a qualquer momento ao
interessado, independente de justificativa.
Está(ão) correta(s)