Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de descumprimento das metas em razão da não realização das receitas previstas, promove o contingenciamento de despesas. Sobre contingenciamento, é correto afirmar que:

no caso de os Poderes e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias poderão ser objeto de limitação;

no caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício financeiro.

poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais;

se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

Invocando regra de boa gestão financeira e de equi...

Questão 457941200430244Orçamento e Finanças Públicas

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afrmar que:

#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Ferramentas de Planejamento

Questão 457941200553434Orçamento e Finanças Públicas

Nos crimes de responsabilidade fiscal de Prefeitos (art. 4º da Lei 10.028/2000), é correto afirmar que;

#Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas#Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941200583021Orçamento e Finanças Públicas

Segundo a Constituição da República, é correto afrmar que:

#Créditos Suplementares

Questão 457941201111462Orçamento e Finanças Públicas

Determinado servidor público no mês de maio de 2012, recebeu em seu contracheque as rubricas abaixo. NÃO serão considerados(as) despesa de pessoal, no...

#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201218300Orçamento e Finanças Públicas

Os créditos adicionais classifcam-se em:

#Créditos Suplementares

Questão 457941201332173Orçamento e Finanças Públicas

Determinado município recebeu, após análise criteriosa de seus órgãos técnicos, doação de um imóvel. O terreno é amplo e permite a construção de um ho...

#Classificação Orçamentária de Despesas#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201391995Orçamento e Finanças Públicas

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na L...

#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201579298Orçamento e Finanças Públicas

Consoante texto constitucional é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e saúde. ...

#Fundamentos de Orçamento#Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941202011381Orçamento e Finanças Públicas

Sobre ciclo orçamentário, notadamente a respeito da elaboração de leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

#Aprovação Legislativa#Ciclo Orçamentário

Questão 457941202054312Orçamento e Finanças Públicas

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na L...

#Visão Geral do Ciclo Orçamentário#Ciclo Orçamentário#Proposta Orçamentária

Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentár...

Questões relacionadas para praticar

Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentár...

Questões relacionadas para praticar