Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.Concluída...

O contrato de concessão administrativa deve ser aplicado às hipóteses de concessão nas quais o pagamento das tarifas não seja suficiente para fazer fr...

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.A presunção de legitimidade de um ato administrativo, seja ele discricionário ou vinculado, não pod...

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública. Já nas disposições preliminares,...

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.O Poder Judiciário, diferentemente d...

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocu...

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item.Concessão de serviço púb...

Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa. A indisponibilidade d...

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efe...

A garantia econômica do contratado é uma proteção total que lhe dá o poder público contra qualquer espécie de insucesso econômico ou de diminuição de ...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a