A respeito das medidas provisórias, assinale a alt...

Q: A respeito das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral e direito tributário. | B) É possível a edição de medidas provisórias nos estados, desde que haja previsão na respectiva constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostas pelo modelo federal. | C) Os parlamentares não poderão apresentar emendas durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, por se tratar de ato normativo emanado pelo Presidente da República. | D) A conversão da medida provisória em lei convalida os seus vícios formais originários. | E) A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias constitui juízo exclusivamente político, de modo que não é admitida a apreciação desses requisitos pelo Poder Judiciário.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

A respeito das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

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A respeito das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

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A respeito das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

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