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Dadas as afirmativas sobre as regras constitucionais referentes à educação, I. Os municípios devem aplicar, anualmente, não menos que vinte por cento ...
Assinale a opção correta.
Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais gar...
Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público relacionados a seguir, qual pode ser relativizado por universidades e instituições de p...
Sabe-se que Sistema de Governo é o modo como se relacionam os poderes, principalmente o executivo e o legislativo. Diante dessa afirmação é correto af...
Assinale a característica que não se coaduna com o Poder Constituinte Originário.
Com relação à disciplina das súmulas vinculantes, assinale a opção incorreta.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de lei estadual que discip...
O Legislativo de um município de Alagoas, preocupado com a justa distribuição de riqueza na localidade, decide realizar uma grande reforma no sistema ...
Quanto ao processo legislativo orçamentário, assinale a única opção verdadeira.