No município de Queimadas-PB, o Prefeito
promulgou uma lei municipal que restringe o direito à
livre manifestação em locais públicos, justificando a
medida como essencial para a manutenção da ordem
pública. Entretanto, uma associação civil ingressa com
uma ação direta de inconstitucionalidade perante o
Tribunal de Justiça do Estado, alegando que a referida
norma viola princípios constitucionais fundamentais.
Diante dessa situação, considere as assertivas abaixo:
1. A supremacia da Constituição Federal implica que
qualquer lei municipal ou estadual que contrarie
preceitos constitucionais deve ser declarada
inconstitucional.
2. O Tribunal de Justiça do Estado pode declarar a
inconstitucionalidade da norma municipal em controle
difuso, limitando os efeitos da decisão às partes
envolvidas.
3. A livre manifestação do pensamento é um direito
fundamental previsto na Constituição, sendo permitidas
apenas restrições temporárias e específicas que
atendam ao princípio da proporcionalidade.
4. O princípio da interpretação conforme a Constituição
permite que a norma seja interpretada de forma a evitar
sua inconstitucionalidade, preservando ao máximo os
direitos fundamentais.
5. Caso a norma municipal seja declarada
inconstitucional em controle concentrado pelo Tribunal
de Justiça, seus efeitos podem ser modulados para
evitar prejuízos à ordem pública, a critério do Tribunal.
Alternativas: