No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item.
Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa
diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre
o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser
considerada revogada ou não recepcionada.