No tocante aos vencimentos e demais parcelas pecun...

Q: No tocante aos vencimentos e demais parcelas pecuniárias percebidas pelo servidor, dispõe a Lei Federal nº 8.112/90:

A) Na hipótese de o servidor estatutário ser cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, perceberá somente o valor da remuneração do cargo efetivo, sendo que a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. | B) Caso haja pagamento indevido ao servidor, ocorrido no mês imediatamente anterior, a Administração tem a prerrogativa de efetuar a reposição na folha de pagamento seguinte, em uma única parcela. | C) Havendo cessão de servidor para outro órgão ou entidade, compete sempre ao órgão ou entidade cessionário o ônus da remuneração. | D) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente e de parcelas indenizatórias, é irredutível. | E) A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede; se o cônjuge ou companheiro também for servidor e vier a ter exercício na mesma sede, será a ajuda de cus- to acrescida de 1/3 (um terço).

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

No tocante aos vencimentos e demais parcelas pecuniárias percebidas pelo servidor, dispõe a Lei Federal nº 8.112/90:

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