Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201191986No tocante aos vencimentos e demais parcelas pecuniárias percebidas pelo servidor, dispõe a Lei Federal nº 8.112/90:1457941201191986Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais No tocante aos vencimentos e demais parcelas pecuniárias percebidas pelo servidor, dispõe a Lei Federal nº 8.112/90: ANa hipótese de o servidor estatutário ser cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, perceberá somente o valor da remuneração do cargo efetivo, sendo que a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. BCaso haja pagamento indevido ao servidor, ocorrido no mês imediatamente anterior, a Administração tem a prerrogativa de efetuar a reposição na folha de pagamento seguinte, em uma única parcela. CHavendo cessão de servidor para outro órgão ou entidade, compete sempre ao órgão ou entidade cessionário o ônus da remuneração. DO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente e de parcelas indenizatórias, é irredutível. EA ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede; se o cônjuge ou companheiro também for servidor e vier a ter exercício na mesma sede, será a ajuda de cus- to acrescida de 1/3 (um terço). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051440Direito AdministrativoUm servidor estável do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nesse caso, a Lei nº 8.112...Questão 457941200098073Direito AdministrativoDentre outras situações, ao servidor é proibidoQuestão 457941200147587Direito AdministrativoEmbora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza...Questão 457941200531310Direito AdministrativoHá pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles desta...Questão 457941201189451Direito AdministrativoDistinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porqueQuestão 457941201586922Direito AdministrativoO tombamento de bens de valor histórico ou artísticoQuestão 457941201764486Direito AdministrativoAlguns princípios processuais têm conteúdo peculiar quando dirigidos especificamente ao processo administrativo, como o princípioQuestão 457941201800334Direito AdministrativoÉ possível a acumulação remunerada deQuestão 457941201838367Direito AdministrativoOs entes federados relacionam-se entre si de variadas maneiras. É comum a instrumentalização de Protocolos de Intenção, convênios, contratos, convênio...Questão 457941201973533Direito AdministrativoA prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais dest...