A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é denominad...

Q: A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é denominada Lei de Responsabilidade Fiscal devido aos seus dispositivos que visam limitar e otimizar a gestão fiscal dos Entes, evitando o desequilíbrio fiscal

A) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. | B) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho. | C) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. | D) A lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual, destinada à compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. | E) Receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, considerando as deduções previstas na legislação.

457941201192196

Ano: 2019Banca: FAUOrganização: IF-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é denominada Lei de Responsabilidade Fiscal devido aos seus dispositivos que visam limitar e otimizar a gestão fiscal dos Entes, evitando o desequilíbrio fiscal e insuficiência de recursos para ações essenciais. Assinale a única alternativa INCORRETA acerca da legislação citada:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é denominada Lei de Responsa...

Questões relacionadas para praticar

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é denominada Lei de Responsa...

Questões relacionadas para praticar