A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal
devido aos seus dispositivos que visam
limitar e otimizar a gestão fiscal dos Entes,
evitando o desequilíbrio fiscal e insuficiência
de recursos para ações essenciais. Assinale a
única alternativa INCORRETA acerca da
legislação citada:
A Integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
B A lei de diretrizes orçamentárias disporá
sobre equilíbrio entre receitas e despesas e
critérios e forma de limitação de empenho.
C A receita corrente líquida será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades.
D A lei de diretrizes orçamentárias conterá
reserva de contingência, cuja forma de utilização
e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei
orçamentária anual, destinada à compensação da
renúncia de receita e da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E Receita corrente líquida representa o
somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras receitas também correntes,
considerando as deduções previstas na
legislação.