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A Emenda Constitucional nº 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, ...
Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposiçõe...
No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desv...
Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do ...
É correto afirmar que os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão
De acordo com o texto da Constituição Federal, a Justiça de Paz
É competência do Superior Tribunal de Justiça
Os tributos que têm como origem a valorização de imóvel pertencente ao contribuinte em face da realização de obras públicas pelo Estado são denominado...
A União, ao atuar no domínio econômico,
Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar: