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No que tange ao Direito Municipal, sobre o Plano Diretor, considere as seguintes afirmativas: 1. A Constituição Federal ...

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457941201192306
Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: Câmara de Quitandinha - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor

No que tange ao Direito Municipal, sobre o Plano Diretor, considere as seguintes afirmativas:


1. A Constituição Federal estabelece a competência legislativa especial aos Municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será executada pelo Poder Público Municipal.

2. Conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, o Plano Diretor tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

3. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico, da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

4. O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.


Assinale a alternativa correta.

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